Apelação Criminal 0922036-95.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA– TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – MODULADORA DEMÉRITA E REINCIDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Atento às diretrizes do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, bem como a determinação enfocada no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, eis que se trata de réu reincidente e que possui circunstância judicial demérita, - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 22 do CP
• art. 24 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete