RE 1.486.905/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos da tese fixada no Tema 810 da repercussão geral.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 26 da Lei 13.666/2002
• art. 28 da Lei 13.666/2002
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 17
• Tema 810 do STF
• Tema 810 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1460130 · 02/02/2024
• STF RE 1335130 · 15/09/2022
• STF RE 1169289 · 01/07/2020
• STF RE 1271571 · 25/06/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF RE 730462 · 09/09/2015
• STF RE 590751 · 04/04/2011
• STF RE 591085 · 20/02/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema