AREsp 1.543.200/MS

Dispositivo

Diante do exposto conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA38862814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:28:34 Código de Controle do Documento: 23af44ec-466c-49e9-9cd5-8048b369b73e Brasília, 20 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38862814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:28:34 Código de Controle do Documento: 23af44ec-466c-49e9-9cd5-8048b369b73e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 469 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2124956 · 22/09/2023
• STJ REsp 2012837 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1684291 · 28/04/2020
• STJ REsp 1462931 · 05/09/2014
• STJ AREsp 546570 · 21/08/2014
• STJ AREsp 174853 · 26/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete