Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Caracterizado o ilícito (suporte fático), a norma incide desde logo, produzindo sua consequência jurídica que, no caso, acarreta na inescapável pena de demissão. 3. Em tal contexto, no diferenciado rito do remédio mandamental, não há espaço para se resolver alegada falta de proporcionalidade na sanção imposta, vez que a demissão, única pena prevista para o caso investigado, não comporta fracionamento, sendo, ademais, vinculante para a autoridade administrativa julgadora, a quem não se pode, por isso mesmo, imputar abuso ou ilegalidade no ato de sua imposição. 4. Segurança denegada. (MS 20.428/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2017) Portanto, a alegada insuficiência das provas, como também a existência, ou não, de variação patrimonial a descoberto até por conta da via eleita são alegações que não merecem prosperar. Conclusão. Por todo o exposto, tenho que, à luz do acervo probatório apresentado, as alegações apresentadas na exordial não se sustentam, não restando, de plano e de forma incontestável, evidenciados os vícios imputados ao procedimento administrativo disciplinar que deu suporte à portaria demissória impugnada, impondo-se, por isso, a denegação da presente segurança. Custas pelo impetrante, já recolhidas, conforme comprovante à fl. 47. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.