Apelação Cível 0800508-76.2022.8.18.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação sem resolução de mérito por alegada litigância predatória do patrono do Autor, relacionada à declaração de nulidade de contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a existência de diversas ações sobre a mesma matéria, promovidas pelo mesmo advogado, configura litigância predatória; e (ii) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de múltiplas ações promovidas pelo mesmo advogado não caracteriza, por si só, litigância predatória, conforme art. 2º da Recomendação nº 127 do CNJ e jurisprudência do STJ. O contrato de empréstimo consignado nº 016787986 não observou as formalidades legais, uma vez que faltou a assinatura a rogo, exigida para pessoas não alfabetizadas, conforme art. 595 do Código Civil. A nulidade do contrato de empréstimo consignado impõe a repetição do indébito em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, conforme súmulas do STJ. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; b) Condenar o banco na restituição do indébito em dobro; c) Condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: Art. 595 do Código Civil; Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Recomendações do CNJ; Súmulas 43, 54, 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recomendação nº 127, STJ; STJ, Súmulas 43, 54, 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800508-76.2022.8.18.0029 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. VOTO Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete