REsp 1.173.058/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO E IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DE PARTO. LESÕES FÍSICAS E NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS NA CRIANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA FALHA DO SERVIÇO HOSPITALAR E PELA CULPA PRÓPRIA DO HOSPITAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o fato de haver negligência do hospital em acionar plantonista e enfermeira obstétrica diante da situação de emergência não foi rebatido nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Entender de maneira diversa, pela ausência de culpa própria do hospital - cuja conduta implicou omissão de socorro -, demanda o revolvimento de todo o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Em relação ao valor da indenização por danos morais e à pensão mensal, o recurso especial cinge-se à alegação de dissídio jurisprudencial, que não está devidamente demonstrado nos moldes regimentais. 4. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista Sr. Ministro Raul Araújo, conhecendo e dando provimento ao recurso, divergindo do Relator, que não conhecia do recurso, e os votos da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Citações

• art. 159 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 1.526 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 335 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1867313 · 02/04/2020
• STJ AgInt 820579 · 30/10/2017
• STJ REsp 1413435 · 07/11/2014

Precedentes citados

• STJ REsp 1145728 · 08/09/2011
• STJ REsp 1019404 · 01/04/2011
• STJ REsp 808601 · 30/08/2010
• STJ Ag 1281364 · 19/03/2010
• STJ REsp 868892 · 27/06/2007
• STJ REsp 646562 · 04/06/2007
• STJ Ag 705636 · 14/10/2005

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• STJ EREsp 1120356 · citado 81 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 70 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete