AREsp 2.659.214/CE

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58835915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 07/08/2026 11:11:29 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: dc28e355-d08d-4be4-890c-093f87ea157e

Citações

• art. 184 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1.008 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 73 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1882541 · 22/08/2025
• STJ REsp 1883486 · 15/05/2025
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• STJ AREsp 2567059 · 12/09/2024
• STJ AREsp 1854006 · 16/08/2023
• STJ AREsp 2049034 · 16/06/2023
• STJ REsp 1703571 · 07/03/2023
• STJ REsp 1842613 · 15/08/2022
• STJ REsp 1929806 · 13/12/2021
• STJ REsp 1864731 · 28/10/2020
• STJ REsp 1823551 · 11/10/2019
• STJ REsp 1280825 · 29/08/2016

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Órgão julgador e gabinete