Mandado de Segurança Cível 1417004-21.2024.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO SUB JUDICE – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER SUBSTITUTIVO RECURSAL. Não é possível a utilização do mandado de segurança em nítido caráter substitutivo recursal. Verificada a possibilidade de utilização de outro meio para sanar irregularidade processual, especialmente ao se considerar que o ato impugnado está sub judice, é inviável o mandado de segurança para tal finalidade. A via eleita inadequada acarreta a denegação da segurança com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Segurança denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 894 da CLT
• art. 76 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 71 da Lei 10.741/2003
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 12 da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF
• Súmula 268 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete