Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO 01 E 02: insurgência da AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO ENTE ESTATAL – ALEGADA AUSÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM OBSERVAR A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR ESTADUAL QUE OBSERVOU EXPOSIÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL A AGENTES DE RISCO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – INTELIGÊNCIA DO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PLEITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE EM ARCAR PARA COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO – VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELO EMPREGADOR – RESPONSABILIDADE, CONTUDO, SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL – RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 03: PARTE AUTORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – POSSIBILIDADE – PARTE QUE APRESENTA OSTENTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PERCEBIMENTO DE TAL BENESSE – INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO: CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO ADEQUADA ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
STENTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PERCEBIMENTO DE TAL BENESSE – INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
6ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Claudio Smirne Diniz
Composição: Claudio Smirne Diniz (presidente); Angela Maria Machado Costa; Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; Lilian Romero; Renato Lopes de Paiva.
Secretaria: 6ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.