REsp 1.836.915

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força do Enunciado n.º 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 416 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete