Acórdão 9101-007.600

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. COMPRA ALAVANCADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a estrutura de investimento em que duas empresas foram entendidas como sociedades veículos - circunstância determinante para a decisão do paradigma -, e não para avaliação de estrutura de investimento em que apenas uma pessoa jurídica é interposta para captação de recursos e aquisição da investida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

Citações

• art. 1.025 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 20 da Lei 1.598/1977
• art. 22 da Lei 1.598/1977
• art. 23 da Lei 1.598/1977
• art. 25 da Lei 1.598/1977
• art. 33 da Lei 1.598/1977
• art. 47 da Lei 4.506/1964
• art. 2º da Lei 6.404/1976
• art. 254-A da Lei 6.404/1976
• art. 21 da Lei 9.249/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 7º da Lei 9.532/1997
• art. 8º da Lei 9.532/1997
• art. 385 da Lei 9.532/1997
• art. 386 da Lei 9.532/1997
• art. 10 da Lei 9.718/1998

Inteiro teor

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