AREsp 2.474.491/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39824909 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:38:28 Código de Controle do Documento: ce58a565-f869-4e3f-b014-8b69818b14bb

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 45 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1431610 · 26/02/2019
• STJ AREsp 770444 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STF RE 612043 · 06/08/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
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• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 755581 · 04/09/2015
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
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