Embargos de Declaração Criminal 0000221-44.2011.8.06.0037

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJCE que conheceu e denegou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença condenatória. II. Inexistência de contradição no acórdão embargado quanto à alegação de prescrição retroativa. O reconhecimento da prescrição antes do trânsito em julgado exigia prudência, diante da possibilidade de reformatio in pejus e da interposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. III. Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP. IV. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, por ser a prescrição matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. Considerando que a pena concretamente fixada foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos, conforme o art. 109, IV, do CP, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreram mais de 8 anos, impondo-se a extinção da punibilidade do réu. V. Embargos conhecidos e rejeitados. Extinção da punibilidade do réu declarada de ofício. "Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 117. Art. 61 do CPP. "Jurisprudência relevante citada: Súmula 191/STJ.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos opostos, para rejeitá-los, no entanto, reconhecendo-se, ex officio, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do réu Francisco Félix Carvalho

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 191 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete