Apelação Cível 0208605-08.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ESTÉTICOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos Decorrente de Acidente de Trânsito ajuizada pela parte ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes fundamentos para a majoração da indenização por danos morais e (ii) e verificar se há comprovação dos danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado que a situação que o recorrente vivenciou transcende um mero dissabor e se caracteriza como dano moral e, em atenção às especificidades do caso concreto, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequado e razoável a reparar o dano suportado; estando, ainda, compatível com os montantes fixados por esta 3ª Câmara de Direito Privado. 4. Quanto aos danos estéticos, deixou a parte autora de cumprir a sua incumbência de comprovar os fatos do seu direito, art. 373, I, do CPC, de modo que não há nos autos elementos aptos a embasar o pleito, uma vez que os documentos apontados não fazem nenhuma referência às deformações, muito menos há nos autos simples fotos das cicatrizes. IV. DISPOSITIVO 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Agravo Interno Cível - 0177265-85.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024 e Apelação Cível - 0251687-89.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, tudo nos exatos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 949 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete