Agravo Interno Cível 0202754-04.2023.8.06.0091

Ementa

Direito do consumidor. agravo interno. ação anulatória c/c danos morais. cartão de crédito consignado. prescrição e decadência. Não ocorrência. Ausência de contratação regular. Falha na prestação de serviço. danos morais configurados. astreintes fixadas em valor razoável e proporcional. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno adversando decisão monocrática proferida pelo então relator Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, que conheceu do recurso de apelação proposto pela financeira e deu parcial provimento, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão monocrática que entendeu que a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que acarretou o reconhecimento da abusividade dos descontos. III. Razões de decidir 3. Prejudicial de prescrição e decadência: Conforme entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, ao caso se aplica a prescrição e não a decadência, visto que na hipótese se busca a reparação por defeito na prestação do serviço bancário, submetido, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, assim, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AgInt no Resp 1.723.178/MS e do AgInt no AREsp 1.481.507/MS. 4. Em se tratando de ação que questiona a legalidade de descontos de parcelas de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque diz respeito a uma relação de trato sucessivo, em que o dano se renova a cada novo desconto. 5. Analisando os autos, ao constatar que, no período da propositura da ação (out/2023), o contrato de n° 11584266 ainda estava ativo, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal, impondo-se a rejeição das prejudiciais arguidas nas razões recursais. 4. Mérito recursal: Embora o banco demandado tenha apresentado instrumentos contratuais supostamente assinados pelo autor, não é possível concluir que esses documentos correspondam, de fato, à contratação impugnada na inicial. 5. A instituição financeira deixou de juntar aos autos o contrato impugnado na petição inicial, tendo apresentado instrumentos diversos, não havendo comprovação segura de que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito nº 11584266. Assim, a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade das contratações questionadas na inicial. 6. Neste caso, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. 7. A indenização por danos morais se mostra devida, haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. 8. Mantém-se a decisão monocrática que fixou os danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal valor mostra- se adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização. 9. O valor arbitrado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento é razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes. A fixação do valor se pautou pela moderação, estando adequada aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, 27; CPC, arts. 139, V, 373; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 ¿ TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019); Apelação Cível - 0210029-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023; AgInt no AREsp 1386670/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019 ; Súmulas 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por, unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

Agravo interno não provido.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete