Apelação Cível 0801800-55.2021.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL – REJEITADA – SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS – IMPOSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 973.827/RS – ART. 543-C, CPC – PERMITIDA, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – RECURSO NÃO PROVIDO. A hipossuficiência da apelante restou demonstrada de modo que verifico que esta faz jus ao benefício pleiteado, ainda mais porque o apelado não trouxe provas que demonstrassem a ausência de hipossuficiência. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas-, no contrato de financiamento sob discussão. A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há falar em abusividade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada. No que concerne às tarifas de avaliação do bem, adota-se o entendimento firmado sobre a legalidade da sua cobrança, que remanesceu consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.578.553/SP. Inexistindo o prejuízo que justifique a interposição do recurso com relação a Comissão de Permanência ausente o interesse recursal a autorizar a análise do apelo nesta parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• Súmula 121 do STF
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete