Apelação Cível 3001881-63.2024.8.06.0070

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega fraude em contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário, postulando a nulidade da contratação, restituição dos valores e compensação moral. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores descontados, e em que modalidade; (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbe ao banco comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar contrato desacompanhado de prova idônea da anuência e da disponibilização dos valores. A ilegibilidade dos extratos e a ausência de comprovação do crédito do valor contratado impedem o reconhecimento da validade do negócio jurídico. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, assumindo os riscos do empreendimento. A inexistência da contratação impõe a restituição dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem causa. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, conforme modulação fixada no EAREsp 676.608/RS. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar e ultrapassarem o mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional para compensar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 127 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete