AREsp 2.764.393/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. 2. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 186, 421, 927 e 944 do CC; 373, II, DO CPC/2015; E 32 e 34 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1811061 · 05/06/2024
• STJ AREsp 2179870 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2081705 · 16/11/2022
• STJ AREsp 1852350 · 26/10/2022

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