RECURSO DE REVISTA

Ementa

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CNA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) detém legitimidade para ajuizar ação de cobrança com o objetivo de constituir, em juízo, o título executivo indispensável à execução da contribuição sindical rural, sendo desnecessária a apresentação de certidão de dívida ativa expedida por autoridade administrativa. Julgados. No caso dos autos, o Regional extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a CNA já dispunha de título executivo extrajudicial, consistente nas guias emitidas com base em dados do CAFIR. Todavia, diante da possibilidade reconhecida de promover ação de conhecimento com o objetivo de constituição de título executivo judicial imprescindível para cobrança da contribuição sindical, mostra-se indevida a extinção do processo, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação com exame do mérito. Recurso de revista conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 18 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 580 da CLT
• art. 606 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 7º do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 217 do CTN
• art. 1º da Lei 1.166/1971
• art. 4º da Lei 1.166/1971
• art. 1º da Lei 8.022/1990
• art. 24 da Lei 8.487/1994
• art. 24 da Lei 8.847/1994
• art. 16 da Lei 9.393/1996
• art. 17 da Lei 9.393/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete