AREsp 2.730.362/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45744149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/02/2025 12:12:58 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 5ac41d69-4b85-4abe-8db1-57d0779d9b4c

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2457480 · 19/04/2024
• STJ AREsp 2106289 · 27/03/2023
• STJ AREsp 2089543 · 29/09/2022
• STJ REsp 1858976 · 22/04/2022
• STJ AREsp 1751891 · 21/06/2021
• STJ AREsp 1694758 · 18/06/2021
• STJ REsp 1214790 · 23/04/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete