AgRg no AREsp 2.534.060/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da afirmação da defesa de que "estes bens constituíam todo o acervo patrimonial do acusado", infirmar a conclusão da Corte local – de que "não restou comprovado o bloqueio universal do patrimônio do cliente CELSO DA SILVA COIMBRA por decisão judicial, o que, per si, impede a concessão do benefício, por ausência da condição objetiva a que se refere o art. 24-A do EOAB" – demanda a análise de provas, a atrair a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, devendo-se indicar qual premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permita o acolhimento do pedido, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, conforme se verifica das razões apresentadas neste agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 243 da CF
• art. 91 do CP
• art. 91-A do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 298 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 835 do CPC
• art. 125 do CPP
• art. 130 do CPP
• art. 132 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 133-A do CPP
• art. 134 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 143 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 24-A da Lei 14.365/2022
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 24-A da Lei 8.906/1994
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 952429 · 18/02/2025

Precedentes citados

• STJ RHC 150827 · 27/09/2021
• STJ CC 175033 · 28/06/2021

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• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

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