RE 1.328.142/CE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 14 da CF
• art. 16 da CF
• art. 102 da CF
• art. 323 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 9.504/1997
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.328.142 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1227415 · 21/05/2021
• STF ARE 1074671 · 11/03/2019
• STF ARE 1161784 · 11/12/2018
• STF ADI 4578 · 29/06/2012
• STF RE 630147 · 05/12/2011
• STF ADI 3345 · 20/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema