AgRg no AREsp 2.860.543/TO

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE 1. DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DOS 2. CRIMES CONEXOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 3. PROVIMENTO. C 1. omo é de conhecimento, "a jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri". (AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em , DJe de .) 21/5/2024 27/5/2024 - Na hipótese dos autos, os recorrentes foram denunciados por homicídio duplamente qualificado. No que diz respeito à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que a pronúncia indicou que o acervo probatório revelou, em princípio, "que a vítima não esperava o ataque perpetrado pelos acusados". Dessa forma, não há se falar em qualificadora manifestamente improcedente. A pronúncia se limita ao exame do crime doloso contra a vida. Dessa 2. forma, reconhecida a materialidade e os indícios de autoria, os crimes conexos são, automaticamente, submetidos ao Tribunal do Júri, sem necessidade de fundamentação nesse sentido. Com efeito, "O Tribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados". (HC n. 247.073/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em , DJe de .) 12/3/2013 26/3/2013 Agravo regimental a que se nega provimento. 3.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.860.543 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2706139 · 14/02/2025
• STJ AREsp 2458578 · 02/10/2024
• STJ REsp 2115054 · 16/08/2024
• STJ HC 897441 · 08/08/2024
• STJ HC 893318 · 03/05/2024
• STJ HC 894353 · 25/04/2024
• STJ RHC 119158 · 13/05/2020
• STJ REsp 1511544 · 06/11/2015
• STJ HC 247073 · 26/03/2013

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• STF ARE 1067392 · citado 71 vezes nesse tema
• STF HC 180144 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ HC 435977 · citado 44 vezes nesse tema
• STJ REsp 1245836 · citado 40 vezes nesse tema