AREsp 1.557.517

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACORDO FIRMADO ENTRE A RECUPERANDA E CREDOR PERANTE JUÍZO DE PROCESSO EXECUTIVO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EM MAIOR PARTE GARANTIDOS POR FIANÇA E EM MENOR PARTE GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUBMISSÃO PARCIAL AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ATOS DE DISPOSIÇÃO DA RECUPERANDA, PERANTE JUÍZO EXECUTIVO QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PARA APURAR SOBRE A NATUREZA DE TAIS CRÉDITOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO BANCO SAFRA S/A e BANCO J SAFRA S/A (BANCO e outro) interpuseram agravo de instrumento contra decisão que nos autos de recuperação judicial CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA. julgou parcialmente procedente sua impugnação de crédito. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, conforme abaixo ementado (e-STJ, fls. 272/294): AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DAS CREDORAS –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NÃO TER CONSIDERADO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS CREDORAS/AGRAVANTES E A RECUPERANDA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO QUE ABRANGE CRÉDITO CONCURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO SOBRE CRÉDITOS SOB OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL –OFENSA AO PRINCÍPIO 'PAR CONDICIO CREDITORUM' –IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DERIVADO DOS CONTRATOS Nº 4349380, 4370371, 4374180 E 4374716 DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – CONTRATOS QUE ABRANGEM CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 358/365). BANCO e outro interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando violação dos arts. 1022, I e II, 276, 278, 283, 341, I e 342, I e II do CPC/15, arts. 49, § 3º e 44 da Lei nº 11.101/05, e arts. 107, 110, 112, 113 e 1.361 § 1°, do CC/02, ao alegar, em suma (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) nulidade na decisão, por não considerar a existência de confissão da empresa recuperanda sobre a natureza do crédito - extraconcursal e oriundo de cessão de crédito, com garantia de alienação judiciária -, em acordo homologado judicialmente, nos autos de execução promovida de forma autônoma (processo nº 0025573-89.2015.8.16.003), a autorizar a sua retirada da lista de créditos quirografários da recuperação (e-STJ, fls. 377/402). Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 414/421). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar ofensa ao art. 1022 do NCPC; (2) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, a incidir a Súmula 211 do STJ; e (3) pretensão de reexame das matérias fatico-probatórias, a atrair o óbice da Súmula nº 7 do STJ. BANCO e outro ingressaram com agravo em recurso especial aduzindo a inocorrência dos óbices sumulares e repisando suas razões recursais (e-STJ, fls. 438/459). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 472/478). Ouvido o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocuradora-Geral da República, Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 491/494). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Da negativa de prestação jurisdicional BANCO e outro sustentaram que não houve manifestação do TJPR no tocante aos seguintes pontos: i) obscuridade e omissão em relação ao acordo firmado nos autos da execução (arts. 190, parágrafo único, 200 e 922, todos do CPC/15 e o art. 187 do CC/02); ii) omissão e prequestionamento do que está expressamente pactuado entre as partes (cláusulas específicas); iii) erro de fato e omissão em relação a garantia de cessão fiduciária de investimento (leia-se: a questão não foi julgada - e-STJ, fl. 390). Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, a Corte estadual assentou (e-STJ, fls. 362/363): Os argumentos expostos pelas embargantes revelam que a sua insatisfação é com a essência do julgamento, porque não existe erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão. Como os embargos de declaração possuem finalidade de integração e não de substituição da decisão, não são o meio hábil para a revisão do julgado por interpretação diversa da apresentada, com o objetivo de modificar a sua substância. A título de argumentação, é necessário destacar que o acórdão embargado expôs, expressamente, as razões que levaram a Câmara a concluir pela manutenção da decisão proferida na ação de origem. No caso em exame, a decisão embargada demonstrou ter ficado evidente que apenas parte dos créditos englobados no acordo firmado entre as partes é extraconcursal (não sujeito aos efeitos da recuperação judicial). Assim, ficou expresso que o acordo englobou crédito concursal e, por isso, concluiu-se que o acordo firmado entre as partes não possuía validade uma vez que acarretaria ofensa ao princípio 'par conditio creditorium' - sem destaque no original. Como se vê, o TJPR entendeu que não se poderia excluir da recuperação os créditos que foram objeto do acordo firmado entre BANCO e outro e a empresa recuperanda, tendo em vista que parte dos créditos é extraconcursal e parte concursal, a impedir atos de disposição de vontade quanto a estes que, por se submeterem ao processo de recuperação judicial, devem respeitar a paridade de condições entre os demais credores. O fato desse entendimento ser contrário a posição de BANCO e outro, não quer dizer que haja omissão, contradição ou obscuridade. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO

Citações

• art. 107 do CC
• art. 110 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 190 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 44 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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