Embargos de Declaração Cível 0818978-84.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que reconheceu desfalques em conta PASEP e julgou procedente a demanda, sob alegação de omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação dos saques indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova e análise das alegações do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão aplica o Tema 1.300 do STJ e define adequadamente a distribuição do ônus probatório. 5. As alegações do embargante revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão aplica expressamente a tese firmada em recurso repetitivo sobre ônus da prova.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 320 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 239 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete