Agravo de Instrumento 5029013-65.2022.4.03.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. - A prescrição intercorrente consuma-se não só pelo decurso do prazo quinquenal, mas também em decorrência da inércia do credor em promover os atos e diligências cabíveis e tendentes ao prosseguimento do feito executivo. - Cumpria à Exequente zelar pelo regular andamento da execução e promover a localização e bens mediante prática de atos concretos, não se podendo permitir que a execução permaneça em tramitação indefinida, ultrapassando o prazo de cinco anos correspondente à prescrição. - Recurso desprovido.

Dispositivo

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Citações

• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 135 do CTN
• art. 185 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 40-O da Lei 6.830/1980
• art. 47 da Lei 7.661/1945
• art. 134 da Lei 7.661/1945
• Súmula 314 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.229 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete