Apelação Cível 0815660-90.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – TAXA DE CORRETAGEM – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA PENAL CALCULADA SOBRE O VALOR PAGO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – EDIFICAÇÃO INACABADA – MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR – DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão de pleitear verba cuja fundamentação não foi objeto da inicial, mas, apenas, das razões recursais, caracteriza verdadeira inovação recursal, vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vedação à supressão de instância, contraditório e ampla defesa. É legítimo ao vendedor reter um percentual de 10%, a título de cláusula penal, mas referido percentual deve incidir sobre os valores já pagos, sob pena de colocar o consumidor em extrema desvantagem contratual. Não obstante previsão contratual e, apesar de a lei do distrato prever a possibilidade de cobrança de taxa de fruição, tratando-se de lote de terreno com edificação inacabada, como no caso, tal cobrança é vedada, já que, em tal situação, o possuidor não aufere qualquer proveito econômico sobre o imóvel. Restando evidenciada a construção irregular, pela ausência de documentos autorizadores e pela utilização de material em desacordo com o contrato, é devida a multa contratual prevista para tal finalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 32 da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete