0000470-52.2024.8.16.0104

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%. (i) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO BASEADOS EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS POR SER O JUIZ DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA O MESMO JUIZ DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, NA LINHA DE PRECEDENTE DESTA CÂMARA. (ii) PRELIMINAR DE COISA JULGADA: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ACIDENTÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL, JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. (iii) MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. AUTORA OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA (CONCAUSA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 42, LEI 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ATÉ 08.12.2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dispositivo

RECURSO DO INSS: DESPROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 109 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 42 da Lei 8.123/1991
• art. 59 da Lei 8.123/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 45 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 204 do STJ
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete