AgInt no AREsp 1.168.945/GO

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº83/STJ.AMBAS AS ALÍNEAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não caracteriza ausência de fundamentação, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, a teor da Súmula nº 331/STJ e do artigo 520, V, do CPC/1973. Incidência da Súmula nº 83/STJ, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 165 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 489 do CPC/1973
• art. 520 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 703164 · 30/06/2015
• STJ Ag 930113 · 05/02/2010
• STJ REsp 924552 · 28/05/2007
• STJ REsp 465523 · 22/04/2003
• STJ REsp 126002 · 14/06/1999

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• STJ REsp 855073 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 106 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete