AREsp 3.287.738/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em seu desfavor (fls. 619 – 630, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59223733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 20/08/2026 12:17:00 Publicação no DJEN/CNJ de 24/08/2026. Código de Controle do Documento: d6971437-971d-4eca-9c42-0716e0a60cd1

Citações

• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 147 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.146 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 69 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete