Apelação Cível 0018905-95.2024.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – JUROS PACTUADOS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO COM O PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E TESE FIRMADA NO RESP 973.827/RS – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.255.573/RS E NA SÚMULA 566 – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – LEGALIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS NO RESP nº 1.578.526/SP (LEADING CASE) - PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO - COBRANÇA JUSTIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – AVALIAÇÃO QUE DEVE TRAZER, AO MENOS, O PREÇO DO BEM AVALIADO – SERVIÇOS E DOCUMENTOS QUE, EMBORA SE REFIRAM A QUALIDADES E CARACTERÍSTICAS DO BEM, NÃO O PRECIFICAM E NEM TRAZEM QUALQUER INDICAÇÃO DO SEU VALOR, MOSTRANDO-SE INSERVÍVEIS COMO PROVA DE QUE TAL SERVIÇO FOI EFETUADO A PONTO DE JUSTIFICAR COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PAGAMENTO EFETUADO APÓS 30/03/2021 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP. Nº 1.413.542/RS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

542/RS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 109 do CTN
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ
• Tema 985 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete