AREsp 2.183.714/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38082767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/08/2023 17:12:31 Código de Controle do Documento: 56ea8b5e-5b84-4f6f-9efd-701246ecb8a3

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1528312 · 20/06/2023
• STJ AREsp 2205438 · 26/04/2023
• STJ AREsp 2037930 · 25/08/2022
• STJ REsp 1876801 · 25/02/2022
• STJ REsp 1645614 · 29/06/2018
• STJ REsp 1506498 · 13/04/2018
• STJ AREsp 1160527 · 24/10/2017
• STJ AREsp 682099 · 12/04/2016

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Órgão julgador e gabinete