REsp 1.715.087

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de CLAUDIO para reduzir a pena em razão da confissão espontânea. Concedo, dessarte, a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, em relação a ambos os recorrentes, razão pela qual extingo a punibilidade com espeque no art. 107, IV, do CP e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso especial de FABIANO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA36805536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/05/2023 19:19:27 Código de Controle do Documento: 36aad41a-11e6-4200-ad4e-7cbe9cea5901

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 65 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.715.087 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete