AREsp 2.740.073/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44835394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/12/2024 19:47:19 Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Controle do Documento: bc063221-2ed1-48f9-96ef-857328d96fd9

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2078366 · 31/03/2023
• STJ REsp 1664818 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1760002 · 11/05/2022
• STJ AREsp 2032402 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1224156 · 08/02/2018

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Órgão julgador e gabinete