Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, considerando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, com base em provas colhidas durante a instrução processual, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, além de exame pericial das armas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve o prequestionamento das matérias nulidade por quebra de cadeia de custódia e retroatividade da lei mais benéfica, além de pleitos absolutório e desclassificatório, sem que haja necessidade de revolvimento fático-probatório. 4. A defesa alega que a arma foi encontrada no chão e que o laudo pericial apresenta inconsistências, questionando a integridade do objeto e a necessidade de revaloração jurídica das provas. III. Razões de decidir 5. As arguições de nulidade por quebra de cadeia de custódia e retroatividade da lei mais benéfica não foram discutidas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A condenação foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de testemunhas e exame pericial, que confirmaram a posse da arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida pelo agravante. 7. O pleito absolutório ou desclassificatório não pode ser acolhido sem revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede a análise de nulidade por quebra de cadeia de custódia e retroatividade da lei mais benéfica. 2. A condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é mantida com base em provas suficientes, não se podendo proceder ao revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Decreto n. 11.615/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.