Apelação Cível 0801704-90.2021.8.10.0077

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela prova da existência da contratação do empréstimo; e (ii) a incidência da devolução em dobro e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. O IRDR nº 53.983/2019 do TJMA estabeleceu que cabe à instituição financeira a prova da contratação do empréstimo, por meio da apresentação do instrumento contratual ou de documento equivalente. Ausente essa prova, resta caracterizada a ilegalidade dos descontos. 4. A ausência de documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor impõe a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência firmada no IRDR. 5. O dano moral é presumido (“in re ipsa”), decorrente da conduta abusiva da instituição financeira, que impôs ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero dissabor. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.000,00, mostra-se razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o ônus de demonstrar a existência da contratação de empréstimo consignado, mediante a apresentação do contrato ou documento equivalente. 2. Na ausência de prova da contratação, impõe-se a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto pelo consumidor.”

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 368 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete