Acórdão 3245/2026

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. NEXO DE CAUSALIDADE. BOA-FÉ DO GESTOR. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS OBRAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Frederico Gonçalves Vidigal, contra o Acórdão 1.161/2023-TCU-1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.161/2023-TCU-1ª Câmara; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Frederico Gonçalves Vidigal, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 2º da Lei 11.445/2007
• art. 3º da Lei 11.445/2007
• art. 4º da Lei 11.578/2007
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 38 da Lei 8.666/1993
• art. 2º da Lei 9.452/1997
• art. 1º da Lei 9.873/1999

Inteiro teor

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