Procedimento Comum Cível 5337287-79.2022.8.09.0149

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente a ação contra instituição financeira, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado por fraude e condenando-a à restituição de valores e indenização por danos morais. O recurso busca reformar a sentença, alegando a validade do contrato, inexistência de dano moral e a ilegitimidade da repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há validade do contrato de cartão de crédito consignado diante da alegação de fraude; (ii) configuração de dano moral in re ipsa em caso de fraude na contratação; (iii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) a proporcionalidade do valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, inclusive em casos de fraude.4. A inversão do ônus da prova e a preclusão da prova pericial evidenciaram a fraude na contratação, configurando dano moral in re ipsa.5. A cobrança indevida em decorrência de contrato celebrado mediante fraude enseja a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, p.u., do CDC, com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021 (EREsp n. 1.413.542/RS).6. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor em casos de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A fraude na contratação configura dano moral in re ipsa. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida decorrente de contrato celebrado mediante fraude, com modulação dos efeitos conforme jurisprudência do STJ."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 42, p.u.; art. 509. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297, 479; Temas Repetitivos 466, 929, 1059 e 1061; EREsp n. 1.413.542/RS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 5337287-79.2022.8.09.0149COMARCA : TRINDADERELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDAAPELANTE : BANCO BMG S/A.ADVOGADO(A) : SÉRGIO GONINI BENÍCIO – OAB/GO 59.831SAPELADO(A) : CÉLIA MARIA DE JESUS PEREIRAADVOGADO(A) : PABLO BATISTA RÊGO – OAB/GO 38.856 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente a ação contra instituição financeira, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado por fraude e condenando-a à restituição de valores e indenização por danos morais. O recurso busca reformar a sentença, alegando a validade do contrato, inexistência de dano moral e a ilegitimidade da repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há validade do contrato de cartão de crédito consignado diante da alegação de fraude; (ii) configuração de dano moral in re ipsa em caso de fraude na contratação; (iii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) a proporcionalidade do valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, inclusive em casos de fraude.4. A inversão do ônus da prova e a preclusão da prova pericial evidenciaram a fraude na contratação, configurando dano moral in re ipsa.5. A cobrança indevida em decorrência de contrato celebrado mediante fraude enseja a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, p.u., do CDC, com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021 (EREsp n. 1.413.542/RS).6. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor em casos de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A fraude na contratação configura dano moral in re ipsa. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida decorrente de contrato celebrado mediante fraude, com modulação dos efeitos conforme jurisprudência do STJ."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 42, p.u.; art. 509. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297, 479; Temas Repetitivos 466, 929, 1059 e 1061; EREsp n. 1.413.542/RS.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 509 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 480 do CPC/1973
• Súmula 479 do STJ
• Tema 466 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete