Embargos de Declaração Cível 0800968-97.2018.8.12.0020

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO QUE NÃO MENCIONOU ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se há omissão no julgado quanto à atualização monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. No caso, o vício deve ser sanado para que passe a constar os índices de correção monetária e juros moratórios dispostos da sentença e em sua decisão integrativa que acolheu parcialmente os embargos de declaração em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 Recurso de Bradesco Vida e Previdência S/A

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram o recurso do Bradesco e acolheram o recurso de Idemar Ferreira Rodrigues

Citações

• art. 1º do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 884 do CC
• art. 389 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete