AREsp 1.896.152

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, impondo-se o retorno dos autos à origem para que seja promovido o exame do mérito da apelação interposta pelo ora agravante (fls. 211-220). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2021. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31140249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 26/12/2021 19:42:15 Código de Controle do Documento: abde8bff-d544-4a29-bc18-7a56de946d73

Citações

• art. 187 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 505 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete