AREsp 2.956.471/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49437524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/08/2025 11:47:11 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2025. Código de Controle do Documento: b4337769-3f80-4222-9cd7-e932dee02b80

Citações

• art. 286 do CC
• art. 288 do CC
• art. 290 do CC
• art. 421 do CC
• art. 654 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 11.795/2008
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete