Agravo Interno Cível 1410679-35.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 848 – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 948 – DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Negada a repercussão geral à matéria constitucional aventada (ARE n.º 901.963/SC – Tema 848), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. A natureza infraconstitucional da questão discutida reforça-se pela apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 948 (REsp 1438263/SP e REsp 1362022/SP), com o qual os acórdãos recorridos estão em consonância, sendo, ademais, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos repetitivos para a aplicação da tese neles fixada, bastando a publicação dos acórdãos paradigmas, consoante se extrai do art. 1.040, do CPC. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Agravo Interno a que se nega provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Tema 1.075 do STF
• Tema 82 do STF
• Tema 848 do STF
• Tema 848 do STJ

Inteiro teor

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