AREsp 2.564.151/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41649991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:27:08 Código de Controle do Documento: 5de62fa8-96ad-4911-8f01-224815f4ccc0

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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