AREsp 3.183.297/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do do CPC, deixo de majorá-los nesta art. 85 oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA56973649 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 25/05/2026 20:24:13 Publicação no DJEN/CNJ de 28/05/2026. Código de Controle do Documento: a4aa6119-dc95-427c-a1de-c343c0ee5083

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 421 da Lei 8.906/1994
• art. 421-A da Lei 8.906/1994
• art. 422 da Lei 8.906/1994
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2094489 · 23/12/2025
• STJ AREsp 2542653 · 29/08/2024
• STJ AREsp 1697926 · 21/06/2022
• STJ AREsp 2051956 · 15/06/2022
• STJ REsp 1312009 · 18/03/2022
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ AREsp 1445088 · 25/06/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete