AREsp 2.856.549/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46309698 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/03/2025 20:42:28 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: 055ec3d9-1c5e-46d8-bbe8-f4ea519e7054

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 140 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 38 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 11 da Lei 10.705/2000
• art. 13 da Lei 10.705/2000
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 11.705/2000
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2017243 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1721970 · 30/03/2022
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1766826 · 30/04/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018

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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
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Gabinete do relator