Agravo de Instrumento 5081999-87.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.275/STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na decisão do STJ que suspendeu processos relativos à legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuições.2. O agravante sustenta que a ilegitimidade ativa é matéria preclusa, pois não arguida na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender o cumprimento de sentença com fundamento no Tema Repetitivo 1.275 do STJ, diante da preclusão da matéria e da coisa julgada sobre a legitimidade ativa do SENAI para cobrança das contribuições.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida na fase cognitiva, sendo inviável reanalisar a legitimidade ativa do exequente no cumprimento de sentença (arts. 508 e 525, §1º, II, CPC).5. A suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.275 do STJ não se aplica a casos em que a questão foi decidida com trânsito em julgado, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica e devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV, CF/1988).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “A determinação de suspensão do cumprimento de sentença com fundamento em tese jurídica em discussão em recurso repetitivo é incompatível com a preclusão da matéria e com os efeitos da coisa julgada, quando já reconhecida a exigibilidade do crédito na fase cognitiva.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5081999-87.2025.8.09.0000 Comarca: ANICUNS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALAGRAVADO: ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.275/STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na decisão do STJ que suspendeu processos relativos à legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuições.2. O agravante sustenta que a ilegitimidade ativa é matéria preclusa, pois não arguida na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender o cumprimento de sentença com fundamento no Tema Repetitivo 1.275 do STJ, diante da preclusão da matéria e da coisa julgada sobre a legitimidade ativa do SENAI para cobrança das contribuições.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida na fase cognitiva, sendo inviável reanalisar a legitimidade ativa do exequente no cumprimento de sentença (arts. 508 e 525, §1º, II, CPC).5. A suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.275 do STJ não se aplica a casos em que a questão foi decidida com trânsito em julgado, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica e devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV, CF/1988).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “A determinação de suspensão do cumprimento de sentença com fundamento em tese jurídica em discussão em recurso repetitivo é incompatível com a preclusão da matéria e com os efeitos da coisa julgada, quando já reconhecida a exigibilidade do crédito na fase cognitiva.”

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 146 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 217 do CTN
• art. 6º da Lei 4.048/1942
• Tema 1.172 do STF
• Tema 1.275 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete