REsp 1.637.387/RJ

Dispositivo

2. Inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma, não há como processar os embargos de divergência. 3. Ademais, ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido, circunstância que faz incidir o óbice da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no EAREsp nº 365.011/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado aos 28/10/2015, DJe de 10/11/2015). Por todo o exposto, merece confirmação o acórdão que concluiu pela validade do testamento público de Mário Gandra, no qual ele de forma livre, consciente e em perfeito juízo fez sua última manifestação de vontade, não obstante a discutível ausência de algum requisito formal. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 82 do CC
• art. 130 do CC
• art. 134 do CC
• art. 136 do CC
• art. 145 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 1.632 do CC
• art. 1.637 do CC
• art. 1.645 do CC
• art. 1.899 do CC
• art. 1.637 do CC/1916
• art. 460 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 281 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1323960 · 26/10/2015
• STJ EAREsp 365011 · 02/09/2015
• STJ REsp 1225861 · 26/05/2014
• STJ REsp 1073860 · 28/02/2013
• STJ REsp 753261 · 05/04/2011
• STJ REsp 600746 · 15/06/2010
• STJ Ag 570748 · 02/08/2006
• STJ REsp 223799 · 17/12/1999
• STJ REsp 1422 · 04/03/1991

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Órgão julgador e gabinete