AREsp 2.782.700/GO

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor da causa para 13% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA48293109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/06/2025 01:32:40 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2025. Código de Controle do Documento: 85a90cff-5373-4c0a-8d58-e582f2020a6d

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2771243 · 27/02/2025
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• STJ AREsp 1742239 · 18/12/2020
• STJ AREsp 1560247 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019
• STJ AREsp 687997 · 06/09/2018
• STJ AREsp 1298878 · 10/08/2018
• STJ AREsp 1200081 · 05/12/2017
• STJ REsp 1547819 · 02/08/2017

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Órgão julgador e gabinete