Recurso Inominado Cível 3000323-64.2024.8.06.0035

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS Nº 06 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243) E SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. APLICAÇÃO IMEDIATA. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ACOSTAR LASTROS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES E OPORTUNIZAR À PARTE CONTRÁRIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO TJCE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença ex officio, e determinar o imediato retorno do feito à origem, para seu regular prosseguimento

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete