REsp 1.836.520

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO A UM DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE, UMA VEZ DECIDIDAS, SE SUJEITAM À PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE, COM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS, A ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ESTARIA COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIARIAM QUE A CESSÃO DE CRÉDITO ABRANGEU TODOS OS DIREITOS ACIONÁRIOS DA CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 100 da Lei 6.404/1976
• art. 65 da Lei 8.666/1993
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete